STF: competência em causas contra o Estado devem ser limitadas ao foro do domicílio do autor
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, limitou ao foro do domicílio do réu a competência em causas ajuizadas contra algum Estado...
STF: competência em causas contra o Estado devem ser limitadas ao foro do domicílio do autor
STF e a“coisa julgada”em matéria tributária.
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