Proteção de Dados
Política de Proteção de Dados e LGPD

1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

O Escritório Cavalcante, Pereira & Associados valoriza a proteção dos dados pessoais dos Titulares (usuários) e este AVISO reafirma seu compromisso em proteger sua privacidade, nos termos da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, bem como esclarecer a forma de tratamento adotada no tratamento de suas informações.

1.1 Definições:

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Dados Pessoais: quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pelo Escritório Cavalcante, Pereira & Associados, por qualquer meio, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um Titular. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone, número de celular e endereço que sejam comerciais.

Finalidade: o propósito que o Escritório Cavalcante, Pereira & Associados deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.

Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade.

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte do Escritório Cavalcante, Pereira & Associados.

Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Titular do dado pessoal para que o Escritório Cavalcante, Pereira & Associados trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do Titular.

Este AVISO faz referências aos procedimentos de coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento e eliminação dos dados pessoais que o Escritório Cavalcante, Pereira & Associados tem acesso, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

2. COLETA E USO DOS DADOS PESSOAIS

O Titular concorda em fornecer seus dados pessoais de forma consciente e voluntária por meio de formulário ou dos sites operados pelo Escritório Cavalcante, Pereira & Associados e tem ciência de que serão mantidos em sigilo e utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro. 

3. COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

O Escritório Cavalcante, Pereira & Associados não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites sem conhecimento e expresso consentimento do Titular dos dados. Somente poderá compartilhar nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

1. Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados e em benefício do Titular;

2. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do Escritório Cavalcante, Pereira & Associados;

3. Com empresas do grupo;

4. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com o Escritório Cavalcante, Pereira & Associados, desde que autorizados pelo Titular;

5. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.

6. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais compartilhado com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Titular consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por este AVISO de Privacidade.

4. MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS

Em certas circunstâncias o Escritório Cavalcante, Pereira & Associados poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial, conforme previsto na LGPD:

1. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;

2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

3. Execução de seus contratos;

4. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

5. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços;

6. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do Escritório Cavalcante, Pereira & Associados e suas empresas coligadas;

7. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, Titulares ou do público;

8. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução do Escritório Cavalcante, Pereira & Associados.

O Escritório Cavalcante, Pereira & Associados comunicará aos respectivos Titulares eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal comunicação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial.

5. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Os Dados Pessoais coletados serão armazenados em nuvem por meio de empresa contratada pelo Escritório Cavalcante, Pereira & Associados ou em backups sob sua guarda, em atenção à legislação de dados vigente.

O Escritório Cavalcante, Pereira & Associados, juntamente com os seus parceiros e fornecedores, utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, sempre com o intuito de evitar a ocorrência de eventuais danos ou vazamentos, mesmo assim não há garantia de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

6. RETENÇÃO DE DADOS

O Escritório Cavalcante, Pereira & Associados retém Dados Pessoais enquanto o cadastro do Titular estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da LGPD.

7. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

O Escritório Cavalcante, Pereira & Associados apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante o expresso e inequívoco consentimento do Titular. As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades dos Titulares.

O Titular tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao Escritório Cavalcante, Pereira & Associados, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais. Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com o Escritório Cavalcante, Pereira & Associados por meio do Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail privacidade contato@cavalcantepereira.adv.br.

8. DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS

O Escritório Cavalcante, Pereira & Associados oferece as seguintes opções ao Titular:

1. Excluir dados: o Titular pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (se eles não são mais necessários para lhe prestar os serviços).

2. Alterar ou corrigir dados: o Titular pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais, também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.

3. Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Titular pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados, destacando-se que o Escritório Cavalcante, Pereira & Associados poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais. 

4. O Titular tem direito de acessar ou levar seus dados: o Titular pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

O Titular poderá fazer as solicitações listadas acima em conformidade com as leis aplicáveis, entrando em contato por meio do e-mail contato@cavalcantepereira.adv.br.

9. REVISÕES AO AVISO DE PRIVACIDADE

Sempre que necessário, o Escritório Cavalcante, Pereira & Associados Advocacia & Consultoria atualizará este AVISO de Privacidade, o qual sempre estará disponível no site. Este AVISO entra em vigor a partir de sua publicação. 

10. CONTATO

Você pode nos contatar através do e-mail do nosso encarregado de proteção de dados:

Encarregado: Thales Rodrigues Pereira.

Endereço de e-mail: contato@cavalcantepereira.adv.br.

11. MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

Este AVISO está sujeito à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de Belém é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.

Em caso de incidente com Dados Pessoais, o Escritório Cavalcante, Pereira & Associados Advocacia & Consultoria, desde já, se reserva a nomear a Câmara de Mediação como apta a dirimir as questões envolvendo os Titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados.