STF: competência em causas contra o Estado devem ser limitadas ao foro do domicílio do autor
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, limitou ao foro do domicílio do réu a competência em causas ajuizadas contra algum Estado...
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- 27 de fev. de 2023
STF e a“coisa julgada”em matéria tributária.
No julgamento dos recursos extraordinários - RE 955227 (Tema 885)- relator ministro Luís Roberto Barroso, e RE 949297 (Tema 881), relator...
- 25 de fev. de 2022
TST define regras para processos relativos à licitude da terceirização
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que nos processos em que se discute de quem é a responsabilidade...
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