• Gerfison Soares

A Promulgação da Convenção Interamericana contra o Racismo


Em 19/02/2021, foi promulgada, pelo Presidente do Senador Federal – Senador Rodrigo Pacheco – a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, por meio do Decreto Legislativo n° 01/2021.


Esta Convenção foi aprovada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) no ano de 2013, na Guatemala.


Ela parte do pressuposto de que essas formas de discriminação representam a negação dos valores universais e dos direitos inalienáveis e invioláveis da pessoa humana.


Além disso, o referido ato normativo leva em conta o fato de que o racismo possui uma capacidade dinâmica de renovação que lhe permite assumir novas formas de disseminação e de expressão, seja no campo político, social, cultural ou linguístico, pelo que há a necessidade de se buscar mecanismos capazes de combater essas práticas de maneira mais efetiva, levando em conta essa nova realidade.


O ato promulgado também considera que para que se tenha uma sociedade pluralista e democrática é preciso que se respeite a raça, cor, ascendência e origem nacional ou étnica de toda pessoa, pertencente ou não a uma minoria, bem como criar condições adequadas que lhe possibilitem expressar, preservar e desenvolver sua identidade.


De acordo com o art. 1.1 da Convenção, a Discriminação Racial é compreendida como “[...] qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais”, que estejam dispostos em qualquer instrumento normativo que os Estados Membros se comprometeram a proteger e a promover.


Ainda em conformidade com a Convenção, os Estados devem estar comprometidos a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições da referida Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância bem como a adotar as políticas especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos.


Trata-se, desta forma, de um marco importante para que, diante dos crescentes atos de discriminação e violência motivados pelo racismo e pela discriminação racial em diversos países da América Latina, os princípios da igualdade e da não discriminação entre os seres humanos sejam reafirmados, desenvolvidos, aperfeiçoados e protegidos.


Para ter validade no ordenamento jurídico brasileiro, contudo, a Convenção ainda necessita passar por duas etapas, quais sejam: 1) a ratificação internacional, mediante o depósito do ato de ratificação, que é o ato através do qual o Estado se compromete internacionalmente, a cumprir os termos da Convenção e 2) a incorporação do ato à legislação brasileira, que se dá com a promulgação por meio de decreto do Executivo, que torna público seu texto e determina sua execução.

25 visualizações0 comentário